Após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votar a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro, ele ainda pode responder sobre inadequações administrativas. O caso gira em torno de uma reunião com o embaixador em julho do ano passado.
O TSE apurou que a reunião tinha como objetivo tratar da eleição e alegou que o ex-presidente usou a TV Brasil para transmitir indevidamente discursos e toda a estrutura pública.
Se o Ministério Público indiciar Bolsonaro, ele pode perder seus direitos políticos e ficar impossibilitado de exercer qualquer função dentro do partido.
Entenda o caso envolvendo Jair Bolsonaro
O TSE determinou que houve abuso de recursos públicos para finalidades, como o uso da EBC, empresa brasileira de telecomunicações, o que levou à suspensão do ex-presidente. Ele não pode mais exercer o cargo eletivo, mas pode ocupar o cargo de presidente honorário do PL, o que vem fazendo desde abril.
No cargo, Jair Bolsonaro receberá um salário de R$ 41 mil a partir de abril deste ano. No entanto, se for condenado por fraude administrativa, pode perder o salário e todos os direitos políticos.
Embora o partido seja uma iniciativa privada, recebe recursos públicos para sua sobrevivência e manutenção. Assim, se o MPF considerar Bolsonaro culpado, ele pode perder seus direitos políticos, mesmo que o caso tenha demorado meses para ser tratado na Justiça.
O que é improbidade administrativa?
De acordo com a Lei 8.429/92 (alterada em 2021 com a sanção de Jair Bolsonaro), a inadequação administrativa é considerada ato ilícito contrário às atividades ou ao exercício de funções oficiais. Existem três tipos de atos, que os tribunais de justiça do Distrito Federal e do território assim descrevem:
- Atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º);
- Atos que causam lesão ao patrimônio público (art. 10); e
- Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).
Assim, Jair Bolsonaro pode se enquadrar no artigo 10 por uso indevido de estruturas públicas caso o MPF decida condenar. Por fim, a ilegalidade administrativa não acarreta prisão, mas perda de funcionamento e eventual ressarcimento por danos causados ao erário.